Associação das Empresas de Serviços Contábeis do Grande ABC



Boletins

Receita Federal edita norma acerca da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta

Publicado: 02/07/2018 15h07
Última modificação: 02/07/2018 15h28


O objetivo é adequar o texto normativo às mudanças promovidas pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018, conhecida como "Lei da Reoneração da Folha de Pagamento".

Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje 02/07/18, a Instrução Normativa RFB nº 1.812, de 2018, a fim de adequar a IN RFB nº 1.436, de 2013, que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), às mudanças promovidas pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018, conhecida como "Lei da Reoneração da Folha de Pagamento".

Essa Lei modificou a Lei nº 12.546, de 2011, passando a prever limite temporal para a sistemática da CPRB, que se encerrará em 31 de dezembro de 2020, excluindo várias atividades produtivas da modalidade de contribuição sobre a receita bruta e mantendo algumas, em certos casos, com alteração de alíquotas. Residualmente, a Lei também incluiu na sistemática a fabricação de alguns produtos antes não contemplados.

Essas modificações passarão a produzir efeitos a partir de 1º de setembro deste ano, conforme cláusula de vigência legal.

Fonte: Receita Federal

http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2018/julho/receita-federal-edita-norma-acerca-da-contribuicao-previdenciaria-sobre-a-receita-bruta



Cadastre-se
Receba as principais informações no seu e-mail assinando nosso Boletim.
Associe-se
Conheça as vantagens de ser um associado do AESCON Grande ABC.
Informativo AESCON Grande ABC




Faça o download do nosso periódico informativo

Download
Associação das Empresas de Serviços Contábeis do Grande ABC

11 4432-0044
11 4432 0244

contato@aescongrandeabc.org.br


Horário de Funcionamento

das 8h às 12h e das 13h às 18h,
sexta-feira até as 17h.

REDES SOCIAIS
Parceiro SESCON-SP